Lei No 9784 De 1999 Pdf Download: Veja as principais características e inovações da lei que regula o

Uma das leis mais importantes para os candidatos e interessados em prestar concursos públicos é a Lei 9784/99. Criada em 1999, se trata de uma importante lei que versa sobre as normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

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Lei No 9784 De 1999 Pdf Download

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